🇧🇷 Sistema Legal do Brasil
República Federativa - Constituição Cidadã de 1988
Constituição Federal de 1988
A Constituição Cidadã - Marco da redemocratização brasileira
🏛️ "Nós, representantes do povo brasileiro..."
A Constituição de 1988 representa o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. É a sétima constituição brasileira e a mais extensa, com 250 artigos e mais de 100 emendas constitucionais.
Estrutura Constitucional
- Preâmbulo: Valores e objetivos fundamentais
- Título I: Princípios Fundamentais (Arts. 1-4)
- Título II: Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5-17)
- Título III: Organização do Estado (Arts. 18-43)
- Título IV: Organização dos Poderes (Arts. 44-135)
- Título V: Defesa do Estado (Arts. 136-144)
- Título VI: Tributação e Orçamento (Arts. 145-169)
- Título VII: Ordem Econômica (Arts. 170-192)
- Título VIII: Ordem Social (Arts. 193-232)
- Título IX: Disposições Gerais (Arts. 233-250)
- ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Fundamentos da República (Art. 1º)
I - Soberania
Poder supremo do Estado brasileiro
II - Cidadania
Participação ativa na vida política
III - Dignidade da pessoa humana
Valor supremo do ordenamento jurídico
IV - Valores sociais do trabalho
Trabalho como direito social fundamental
V - Pluralismo político
Diversidade de ideias e partidos
Objetivos Fundamentais (Art. 3º)
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades
- Promover o bem de todos sem discriminação
Separação de Poderes (Art. 2º):
- Legislativo: Congresso Nacional (Câmara + Senado)
- Executivo: Presidente da República
- Judiciário: STF e demais tribunais
Sistema Federativo Brasileiro
🏛️ União Federal
Competências exclusivas (Art. 21):
- Relações internacionais
- Declarar guerra e celebrar a paz
- Defesa nacional
- Emitir moeda
- Serviço postal e correio aéreo
- Telecomunicações e radiodifusão
- Energia elétrica e nuclear
- Transporte interestadual e internacional
- Polícia Federal e Rodoviária Federal
🏛️ Estados e Distrito Federal
Autonomia federativa (Arts. 25-28):
- Constituições estaduais próprias
- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Competências residuais (não vedadas)
- Polícias Civil e Militar
- Impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD)
- Educação e saúde estadual
- Justiça estadual
🌆 Municípios
Autonomia municipal (Arts. 29-31):
- Lei Orgânica Municipal
- Eleição direta de Prefeito e Vereadores
- Legislar sobre interesse local
- Impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI)
- Serviços públicos locais
- Educação infantil e fundamental
- Ordenamento territorial urbano
Os 26 Estados e o Distrito Federal
Direitos e Garantias Fundamentais
📜 Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
O artigo 5º é um dos mais importantes, com 78 incisos garantindo:
- Igualdade: Todos são iguais perante a lei
- Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei
- Liberdade: De locomoção, pensamento, expressão, crença, associação
- Intimidade: Vida privada, honra e imagem protegidas
- Propriedade: Garantida com função social
- Devido processo legal: Contraditório e ampla defesa
- Presunção de inocência: Até trânsito em julgado
- Habeas corpus: Liberdade de locomoção
- Mandado de segurança: Direito líquido e certo
- Habeas data: Acesso a informações pessoais
- Ação popular: Defesa do patrimônio público
👷 Direitos Sociais (Art. 6º)
São direitos sociais fundamentais:
- Educação
- Saúde
- Alimentação
- Trabalho
- Moradia
- Transporte
- Lazer
- Segurança
- Previdência social
- Proteção à maternidade e infância
- Assistência aos desamparados
🗳️ Direitos Políticos (Arts. 14-16)
- Voto: Direto, secreto, universal e periódico
- Obrigatório: Entre 18 e 70 anos
- Facultativo: 16-18 anos, maiores de 70, analfabetos
- Plebiscito e Referendo: Consulta popular
- Iniciativa Popular: Projetos de lei
- Partidos Políticos: Liberdade de criação
🏭 Direitos dos Trabalhadores (Art. 7º)
34 direitos trabalhistas constitucionais:
- Salário mínimo nacionalmente unificado
- 13º salário
- FGTS - Fundo de Garantia
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais
- Férias anuais remuneradas + 1/3
- Licença maternidade de 120 dias
- Licença paternidade
- Aviso prévio proporcional
- Seguro-desemprego
- Reconhecimento de convenções coletivas
- Direito de greve
- Proteção contra automação
Remédios Constitucionais
Instrumentos de proteção dos direitos fundamentais
🛡️ Mandado de Segurança
Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Tipos:
- Individual: Proteção de direito próprio
- Coletivo: Por partido, sindicato, associação
Requisitos:
- Direito líquido e certo
- Ato de autoridade pública
- Ilegalidade ou abuso de poder
- Prazo: 120 dias do ato
🚶 Habeas Corpus
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
- Preventivo: Ameaça à liberdade
- Liberatório: Já preso ilegalmente
- Gratuito: Sem custas
- Não precisa advogado
📊 Habeas Data
Acesso e retificação de dados pessoais em bancos de dados públicos.
- Conhecer informações pessoais
- Retificar dados incorretos
- Complementar dados
- Gratuito
⚖️ Mandado de Injunção
Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais.
🏛️ Ação Popular
Qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público.
- Autor: qualquer cidadão
- Isento de custas (salvo má-fé)
- Protege patrimônio público
Organização do Poder Judiciário
Hierarquia dos Tribunais
STF - Supremo Tribunal Federal
Guardião da Constituição - 11 ministros
Tribunais Superiores
STJ, TST, TSE, STM
Tribunais Regionais e de Justiça
TRFs, TRTs, TREs, TJs
Juízes de Primeiro Grau
Justiça Federal, Estadual, Trabalho, Eleitoral
Justiça Federal
Competência:
- Causas da União, autarquias e empresas públicas federais
- Crimes políticos e infrações penais contra a União
- Crimes previstos em tratados
- Disputas sobre direitos indígenas
- Nacionalidade e naturalização
Justiça Estadual
Competência residual:
- Causas cíveis em geral
- Crimes comuns
- Família e sucessões
- Registros públicos
- Falências e recuperações
- Acidentes de trabalho (não CLT)
Justiças Especializadas
- Justiça do Trabalho: Relações de trabalho
- Justiça Eleitoral: Eleições e partidos
- Justiça Militar: Crimes militares
Principais Códigos e Leis
📘 Código Civil
Lei 10.406/2002 - Vigente desde 2003
Regula as relações civis privadas:
- Parte Geral: Pessoas, bens e fatos jurídicos
- Obrigações e contratos
- Direito de empresa
- Direito das coisas (propriedade)
- Direito de família
- Direito das sucessões
⚖️ Código Penal
Decreto-Lei 2.848/1940
- Parte Geral: Aplicação da lei penal, crime, penas
- Parte Especial: Crimes em espécie
- Penas: reclusão, detenção, prisão simples, multa
- Medidas de segurança
- Ação penal pública e privada
👷 CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei 5.452/1943
- Contrato individual de trabalho
- Organização sindical
- Convenções coletivas
- Justiça do Trabalho
- Ministério Público do Trabalho
- Processo trabalhista
- Direitos e deveres
🛒 Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/1990 - CDC
- Direitos básicos do consumidor
- Responsabilidade por vício e fato do produto
- Práticas comerciais abusivas
- Proteção contratual
- Sanções administrativas
- PROCON e órgãos de defesa
🌐 Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014
- Princípios do uso da internet
- Neutralidade da rede
- Privacidade e proteção de dados
- Responsabilidade de provedores
- Requisição judicial de dados
🔒 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/2018
- Tratamento de dados pessoais
- Direitos do titular
- Bases legais para tratamento
- ANPD - Autoridade Nacional
- Sanções e multas
Instituições do Sistema Legal
Ministério Público
Defesa da ordem jurídica e interesses sociais
Defensoria Pública
Assistência jurídica gratuita aos necessitados
OAB
Ordem dos Advogados do Brasil
Polícia Federal
Crimes federais e polícia judiciária da União
TCU
Tribunal de Contas da União
CNJ
Conselho Nacional de Justiça
CGU
Controladoria-Geral da União
AGU
Advocacia-Geral da União
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- 193: Bombeiros
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- 100: Direitos Humanos
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- 1320: Ouvidoria (Consumidor)
- 135: Previdência Social
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