Especialista em Constituição Federal, direitos fundamentais, códigos e legislação brasileira
🤖
Olá! Sou seu assistente legal especializado no sistema jurídico brasileiro. Posso ajudá-lo com informações sobre: 📜 a Constituição Federal de 1988, ⚖️ códigos e leis brasileiras, 🛡️ direitos fundamentais e garantias, 👷 CLT e direito trabalhista, 🛒 direitos do consumidor, 🌐 legislação digital (Marco Civil e LGPD), e todos os aspectos do direito brasileiro.
Como posso ajudá-lo com o direito brasileiro hoje?
⚠️ Esta informação é orientativa. Para casos específicos, consulte um advogado habilitado pela OAB.